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Congresso APAMT

ANIVERSARIANTES

Aniversariantes de Novembro

09 - Ricardo Del Segue Villas-Boas
16 - João Batista Alves Xavier
26 - Angelo Serafim Chiamulera
26 - Edevar Daniel
28 - João Arildo dos Santos
28 - Lucimara Roldan Boaretti

APAMT SUGERE

A saúde e segurança do trabalho no serviço público

No que se refere à Saúde e Segurança do Trabalho - SST, apenas os celetistas estão acobertados pelas Normas Regulamentadoras – NR's, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Muito embora os servidores estatuários não estejam protegidos por leis federais específicas de segurança e medicina do trabalho e a Carta Constitucional não trate explicitamente do termo "saúde e segurança do trabalho", ela prevê direitos e garantias, por meio do princípio da isonomia, com tratamento equitativo aos trabalhadores, independentemente do regime de admissão.

Cito o art. 7º da CF/88, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorre em dolo ou culpa

No Título VIII, que dispõe sobre a Ordem Social, arts. 196-200, da CF/88, estão presentes as normas que pretendem efetivar o direito à saúde. O art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Percebe-se que a Carta Magna reserva à saúde e segurança do trabalho a garantia constitucional, independentemente do regime, e compete ao Estado reduzir os riscos de doença e agravos à saúde. Todos os trabalhadores têm a garantia constitucional, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho (estatuários ou celetistas), posto que é um direito fundamental e social do trabalhador.

Referencias para se aprofundar no tema:

1. BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Brasília: [s.n.], 1977.

2. BRASIL. Presidência da República. Portaria nº 3214, de 8 de junho de 1978. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Brasília: [s.n.], 1978.

3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

4. BRASIL. Presidência da República. Lei orgânica nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: [s.n.], 1990.

5. MENDES, R.; DIAS, E. C. Da medicina do trabalho à saúde do trabalhador. Rev. Saúde pública, São Paulo, v. 25, n. 5, p. 341-49, 1991.

6. RAMMINGER, T.; NARDI, H. C. Saúde do trabalhador: um (não) olhar sobre o servidor público. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 58, n. 2, p. 213-26, abr.-jun. 2007.

Edevar Daniel
Diretor Administrativo da APAMT